Lei Ordinária nº 5.121/2017
Institui como Padroeira do Estado de Mato Grosso do Sul, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.
LEI Nº 5.121, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui como Padroeira do Estado de Mato Grosso do Sul, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como Padroeira do Estado de Mato Grosso do Sul Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, sendo incluída no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Estado, Lei nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010, comemorado anualmente todo dia 27 de junho.
Parágrafo único. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, prestará anualmente no dia que é festejado o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, as honras de Estado à Padroeira, sendo que este dia não será considerado feriado estadual.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3945/2010 de 04/08/2010