Lei Ordinária nº 5.124/2017
Altera a redação dos §§ 1º e 7º do art. 46 e do Anexo VI da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
LEI Nº 5.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação dos §§ 1º e 7º do art. 46 e do Anexo VI da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, páginas 1 e 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 7º do art. 46 da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 ....
§ 1º O valor da indenização de aperfeiçoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da classe inicial, nível I do cargo, e será pago durante a realização do curso.
..................
§ 7º O pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional será devido apenas aos servidores que iniciarem os cursos após a publicação desta Lei, estabelecendo-se que a concessão da mencionada indenização somente será deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc.
...... " (NR)
Art. 2º O Anexo da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Denominação das funções Quantitativo
Diretor de Unidade Penal de Máxima Complexidade 4
Chefe de Divisão 9
Diretor de Unidade Penal de Média Complexidade 27
Diretor Adjunto de Unidade Penal de Máxima Complexidade 4
Diretor de Unidade Penal de Mínima Complexidade 14
Diretor de Escola Penitenciária 1
Diretor de Unidade de Patronato Penal 5
Assistente I 5
Chefe de Núcleo 8
Assistente II 9
TOTAL 86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6049/2023 de 28/04/2023
Lei Ordinária nº 6036/2023 de 01/01/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4490/2014 de //