Lei Ordinária nº 5.187/2018
Altera a redação da ementa da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 2008.
LEI Nº 5.187, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação da ementa da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 2008.
PUblicada no Diário Oficial nº 9.643, de 25 de abril de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Regulamenta o art. 54-D, da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências." (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de abril de 2018.
Campo Grande, 24 de abril de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3604/2008 de 18/12/2008
Lei Complementar nº 114/2005 de 19/01/2006