Lei Ordinária nº 5.199/2018
Dá denominação ao edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 5.199, DE 23 DE MAIO DE 2018.
Dá denominação ao edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.662, de 24 de maio de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Procurador de Justiça Fadel Tajher Iunes o edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.