Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 525/1984

Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1.979.

LEI Nº 525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-Lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogada pela Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º as disposições do Decreto-lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979, inclusive, quando for o caso, aquelas já alteradas ou acrescidas pela Lei nº 425 , de 14 de dezembro de 1.983, e pela Lei nº 435 , de 27 de dezembro de 1.983, adiante enunciadas, passam e vigoram com as seguintes redações:

Art. 9º ...

3º - Para os efeitos do disposto no parágrafo precedente, o imposto será devido com correção monetária e demais acréscimos, inclusive multa quando for o caso, desde o momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente até a data do seu efetivo recolhimento ou débito em conta gráfica.

Art. 10. ...

§ 8º Quando a isenção depender de condição ou requisito a ser preenchido posteriormente, não sendo este satisfeito no prazo regulamentar, o imposto será devido com correção monetária e demais acréscimos, inclusive multa quando for o caso, desde o momento em que ocorreu a operação até a data do seu efetivo recolhimento ou débito em conta gráfica.

Art. 12. Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto será suspensa nos casos

de:

I - saídas de mercadorias de estabelecimento produtor para estabelecimento de Cooperativa de que o produtor faça parte, situados neste Estado;

II - mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de

Produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria

Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que o remetente faça parte;

III - saídas de produtos agrícolas para depósito, em nome do produtor, em Armazéns ou Máquinas de Beneficiamento pertencentes a particulares, até cento e vinte (120) dias da efetiva entrada no estabelecimento depositário;

IV - saídas de mercadorias para fins de demonstração, quando o destinatário estiver localizado no território do Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto.

§ 1º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II, será recolhido pelo destinatário, quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

§ 2º Constitui condição para a suspensão do imposto referido no inciso IV, a ocorrência da transmissão de propriedade da mercadoria ou o seu retorno ao estabelecimento remetente, dentro de sessenta

(60) dias contados da data da saída.

§ 3º O Regulamento disporá sobre:

I - o controle e os deveres acessórios a serem cumpridos pelos contribuintes beneficiários da suspensão;

II - as distinções setoriais e regionais, para os efeitos de prazo e condições de permanência da mercadoria em depósito de que trata o inciso III do caput deste artigo.

Art. 41. Quando for atribuída a condição de responsável ou substituto ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será:

I - o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, obtida mediante a aplicação dos seguintes percentuais máximos sobre aquele valor:

a) charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos - cinquenta por cento (50%);

b) cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas (post-mix) e de mais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela do IPI, de conformidade com o tipo de acondicionamento:

1 - litro - cinquenta por cento (50%);

2 - garrafa, lata e outros recipientes inferiores a 1.000 ml. -

sessenta por cento (60%);

3 - post-mix barril e outros - cem por cento (100%);

c) cimento de qualquer tipo - cinquenta por cento (50%);

d) sorvete - quarenta por cento (40%);

e) açúcar, de acordo com os tipos:

1 - refinado - dez por cento (10%);

2 - cristal - quinze por cento (15%);

3 - outros - vinte por cento (20%).

f) café torrado e/ou moído - trinta por cento (30%);

g) farinha de trigo - trezentos por cento (300%);

h) bebidas alcoólicas - cento e cinquenta por cento (150%);

i) demais produtos - cento e cinquenta por cento (150%).

II - O valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço máximo ou único de venda marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente.

§ 1º Nos casos da alínea b do inciso I, o preço de partida será o praticado pelo distribuidor, incluídos IPI, fretes, carretos e outras despesas debitadas aos destinatários.

§ 2º Ainda na hipótese da alínea b do inciso I, quando o preço de partida for o praticado pelo fabricante, acrescido do valor do IPI, fica fixado o percentual de cento e quarenta por cento (140%).

§ 3º O Regulamento disporá sobre o mecanismo da substituição tributária referida neste artigo, podendo, inclusive, fixar outros percentuais de margem de lucro, desde que inferiores aqueles estabelecidos no inciso I.

Art. 42. ...

§ 2º Os feirantes, bem como as pessoas que só praticam operações em períodos determinados, tais como festas carnavalescas, juninas ou natalinas, finados e outros acontecimentos ou comemorações, em estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes, pagarão o imposto por estimativa.

Art. 65. O Demonstrativo de Informação e Apuração (DIA-ICM) será preenchido e apresentado ao Fisco pelos contribuintes sob regime de apuração mensal ou regime de estimativa, na forma que o Regulamento fixar.

Parágrafo único. A apresentação do Demonstrativo referido neste artigo, a critério da Administração, poderá suprir a exigência contida no parágrafo 3º do artigo 57.

Art. 73. ...

§ 3º Os documentos e livros das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao Fisco e deverão ser conservados:

I - pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelo mesmo prazo do inciso anterior, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, observado o disposto no inciso seguinte;

III - até a data da solução definitiva do litígio, sempre que os documentos e/ou livros tenham servido de base para a exigência fiscal impugnada.

Art. 97. ...

Parágrafo único. O arbitramento de que trata este artigo, incluído os casos de sonegação, será realizado com observância dos requisitos dispostos no artigo 95 e seu parágrafo 1º

Art. 100. ...

I - ....

a) deixar de ser pago no prazo regulamentar o imposto lançado, escriturado e apurado nos livros fiscais próprios MULTA equivalente a quarenta por cento (40%) do valor do imposto devido. Se o atraso for superior a sessenta (60) dias, a MULTA será de sessenta por cento (60%);

§ 6º Em nenhuma hipótese, a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a uma UFERMS.

Art. 101. As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas

para:

I - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o trigéssimo dia da sua intimação liquidar o débito exigido em Auto de Infração ou em comunicação escrita do Fisco Estadual;

II - cinquenta por cento do seu valor, quando, no prazo de trinta dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido aquele, mas antes do julgamento administrativo final, o contribuinte recolher o débito exigido na decisão de primeira instância:

III - sessenta por cento do seu valor, quando, proferida a decisão de segunda instância administrativa, o contribuinte, até o trigéssimo dia da intimação, liquidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - setenta por cento do seu valor, quando, antes da inscrição em dívida ativa, ou, se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para cobrança em processo executivo, o contribuinte liquidar o débito exigido pela Administração.

Art. 110. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da

Habilitação, a que se refere a Lei (federal) nº 4.380 , de 21 de agosto de 1.964, e legislação complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado - meio por cento; e

b) sobre o valor restante - dois por cento;

II - nas demais transmissões efetuadas a título oneroso-dois por cento;

III - em quaisquer outras transmissões, inclusive aquelas de correntes de sentença declaratória de usucapião - quatro por cento;

Parágrafo único....

Art. 128. O adquirente e o transmitente, bem como seus representantes, que assinarem escrituras ou procurações e substabelecimentos em causa própria de transmissão de imóvel, nos quais constem valor menor do que o da transação, ficam sujeitos cada um a multa de três vezes a diferença do imposto, além do pagamento da diferença, que não poderá ser inferior a uma UFERMS.

Art. 129. ...

§ 3º ...

I - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o trigéssimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em Auto de Infração ou em comunicação escrita do Fisco Estadual;

Art. 137. ...

Parágrafo único. Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor constante no instrumento de transmissão foi inferior ao realmente contratado, será aplicada, a ambos os contratantes, a multa prevista no artigo 128.

Art. 181. ...

§ 2º Aos funcionários fiscais e assegurado:

a) o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora, ou quando necessário a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção;

b) o porte de arma de defesa pessoal.

Art. 198. ...

§ 1º Não se cominara penalidade aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte, procurarem as repartições fiscais para sanar irregularidades decorrentes de obrigações principais ou acessórias, desde que sanadas no prazo estipulado.

Art. 237. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, nos respectivos prazos, de tributos e penalidades, terão seus valores atualizados monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 1º A atualização monetária será o resultado da multiplicação do coeficiente referido no parágrafo seguinte, pelo valor da penalidades ou imposto devido.

§ 2º O coeficiente multiplicador da correção monetária será obtido pela divisão do valor nominal vigente de uma Obrigação

Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma ORTN no mês em que o débito deveria ter sido pago.

§ 3º Entende-se por mês em que o débito deveria ter sido pago:

I - o mês do vencimento do prazo normal para pagamento, quando se trate de:

a) imposto declarado ou apurado pelo contribuinte;

b) parcela de imposto devido por estimativa;

c) imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados na sua escrita;

II - o mês em que ocorreu o fato motivador da cobrança de tributo, penalidade ou da própria correção monetária.

§ 4º no caso de não poder ser determinado o mês em que o imposto deveria ter sido pago, será adotado como coeficiente multiplicador da correção monetária, a média aritmética simples dos coeficientes correspondentes aos meses compreendidos no período fiscalizado.

§ 5º as penalidades serão também corrigidas conforme os critérios deste artigo.

§ 6º ...

Art. 239. A Secretaria de Fazenda poderá identificar o valor do débito e o mês em que ele deveria ter sido ou será pago, convertendo aquele valor ou determinando sua conversão em ORTNs, observando para tanto o valor nominal da Obrigação na data identificada.

Parágrafo único. Quando o crédito tributário for convertido em

ORTN, será ele exigido pelo valor vigente daquela Obrigação no mês do pagamento.

Art. 243. O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos juros moratórios calculados sobre o principal, independentemente da atualização monetária e/ou penalidades cabíveis, no percentual de um décimo por cento (0,1%) ao dia.

Art. 244. Os juros moratórios serão contados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento legal da obrigação, até a data do efetivo pagamento do crédito tributário, não interrompendo sua fluência eventual prazo concedido pela lei para liquidação daquele crédito.

Parágrafo único. Os juros moratórios serão calculados pelo Orgão arrecadador, no ato da liquidação do débito do contribuinte.

Art. 256. ...

§ 1º A valor da UFERMS será o equivalente ao de uma Obrigação

Reajustável do Tesouro Nacional, em vigor nos meses de junho e dezembro de cada ano, devendo aquele valor ser utilizado nos respectivos semestres civis imediatamente posteriores.

Art. 2º Ficam introduzidos no artigo 10 do Decreto-lei nº 6 , de 27 de abril de 1.979, o inciso XXXIII e o parágrafo 11, com as seguintes redações:

XXXIII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional com destinação a Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

11 - Na hipótese do inciso XXXIII, verificado, a qualquer tempo, que as mercadorias não chegaram ao local de destinação indicado ou foram reintroduzidas no mercado interno, a operação será considerada tributada, observado o disposto no parágrafo 8º deste artigo.

Art. 3º As disposições que figuraram repetidamente como parágrafo

5º do artigo 247 do Decreto-lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979, introduzidas pela Lei nº 425 , de 14 de dezembro de 1.983, ficam corrigidas para parágrafos 5º e 6 º, com as seguintes redações:

§ 5º Na apuração do valor do débito para inscrição em dívida ativa, bem como para sua cobrança, será adotado o procedimento referido no artigo 239.

§ 6º A cobrança judicial da dívida ativa será efetuada com observância das normas fixadas pela legislação pertinente.

Art. 4º A tabela para cálculo da Taxa de Serviços Estaduais, a que se refere o artigo 144 do Decreto-lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979, fica alterada na forma do anexo I desta Lei.

Art. 5º Ficam revogados o inciso XIV e os parágrafos 8º e 9º do

Art. 9º do Decreto-lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.985.

Campo Grande, 27 de dezembro de 1.984.

TABELAS ESPECIFICAS PARA O LANçAMENTO E A COBRANçA

DA TAXA DE SERVICOS ESTADUAIS, BASE DE CALCULO: UFERMS

VIGENTE NO EXERCICIO:

PERCENTUAIS OU MULTIPLICAçAO POR VEZES

----+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |

A | 01 | | |ALTO FALANTE | |

| | 01.1 | |Alto-falantes fixos para pro |

| | | |sões (anual) | 2 |

| | 01.2 | |Alto-falantes móveis para os |

| | | |mesmos fins (mensal) |50%|

| | | | | |

A | 02 | | |Bailes Públicos ou Popula - | |

| | | |res: | |

| | 02.1 | |Com cobrança de ingressos,| |

| | | a |Em clubes de 1ª categoria,| |

| | | |I - por Baile comum | 2 |

| | | |II - pox Baile Carnavalesco| 4 |

| | | b |Em clubes de 2ª categoria,| |

| | | |I - por Baile comum | 1 |

| | | |II - por Baile Carnavalesco| 2 |

----+---+---+-----------------+--+------+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | 03 | | |Clube Socio-Recreativo, So-| |

| | 03.1 | |1ª Categoria (Anual) | | 4

| | 03.2 | |2ª Categoria (Anual) | | 2

| | 03.3 | |Clube de Campo (Anual) | | 4

| | 03.4 | |Clube ou empresa que minis-| |

| | | |cas e artes marciais(Anual)| | 4

| | 03.5 | |Casa de sauna e massagens | |

| | | |(Anual) | | 4

| | | | | |

A | 04 | | |Casas de Dança: | |

| | 04.1 | |Boites, Danceterias, discote| |

| | | a |Com Show (Mensal) | | 5

| | | b |Sem Show (Mensal) | | 4

| | | | | |

A | 05 | | |Cinema e Drive-in | |

| | 05.1 | |Cinema com exibição de até | |

| | | a |Com lotação até 500 lugares| | 1

| | | b |Com lotaçao superior a 500| |

| | | |lugares | | 1,5

| | 05.2 | |Cinema com exibição de mais| |

| | | a |Com lotação até 500 lugares| | 4

| | | b |Com lotação de 501 a 1.000| |

| | | |lugares | | 5

| | | c |Com lotação de 1.001 a | |

| | | |2.000 lugares | | 6

| | | d |Com lotação superior a | |

| | | |2.000 lugares | | 8

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 05.3 | |Cinema com exibiçao de mais| |

| | | | | |

| | | a |Com lotaçao até 500 lugares| | 6

| | | b |Com lotaçao de 501 a 1.000| |

| | | |lugares | | 7

| | | c |Com lotaçao de 1.001ª 2.000| |

| | | |lugares | | 9

| | | d |Com lotaçao superior a| |

| | | |2.000 lugares | | 10

| | | | | |

| | 05.4 | |Cine Drive-in (Alvará Men - | |

| | | |sal) | | 6

| | | | | |

| | 05.5 | |Drive-in(Alvará Mensal) | |1,5

| | | | | |

| | 05.6 | |Cinema ambulante(Alvará Men| |

| | | |sal) | | 1

A | 06 | | |Circos, Concertos, Recitais| |

| | 06.1 | |de 1 a 10 dias de espetacu| |

| | | |los(Alvará Diário) |30%|

| | 06.2 | |de mais de 10 dias de espe| |

| | | |táculos(Alvará Diário) | 0%|

| | 06.3 | |Grandes Circos ou espetácu| |

| | | |los (Alvará Diário) | | 2

| | | | | |

A | 07 | | |Parque ouStand de Diver - | |

| | 07.1 | |Por aparelho ou local de a-| |

| | | |traçao (Alvará Mensal) |30 |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | 08 | | |Partidas de Futebol | |

| | 08.1| |Em estadio e com a partici| |

| | | |nais (por partida) | | 3

| | | | | |

A | 09 | | |Autódromo, Kartódrorno, moto-| |

| | | |tradas pagas (Alvará por| | 1

| | | | | |

A | 10 | | |Corridas de Cavalos (por| |

| | | |de corridas) | | 1

| | | | | |

A | 11 | | |Luta Livre, box ou similares| |

| | 11.1| |Por espetáculo com entradas| |

| | | |pagas | | 1

| | | | | |

A | 12 | | |Jogos de Bocha, Boliche e| |

| | | |partidas (por cancha - Al|50%|

| | | | | |

A | 13 | | |Jogos de habilidades atra| |

| | | |ou unidade - Alvará Mensal)|35%|

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | 14 | | |Jogos Carteado lícitos, per-| |

| | | |rá Mensal) | | 4

| | | | | |

A | 15 | | |Orquestra ou Conjunto Musi-| |

| | | |cie (Alvará Mensal) | | 1

| | | | | |

A | 16 | | |Bares, Lanchonetes e simi-| |

| | | | | |

| | 16.1| |1ª Categoria | | 2

| | 16.2| |2ª Categoria | | 1

| | 16.3| |3ª Categoria |50%|

| | | | | |

A | 17 | | |Restaurantes e similares | |

| | 17.1| |1ª Categoria | | 2

| | 17.2| |2ª Categoria | | 1

| | 17.3| |3ª Categoria |50%|

| | | | | |

A | 18 | | |Funcionamento de Hotéis, | |

| | | | | |

| | 18.1| |Média do valor das diárias | |

| | | |UFERMS | | 2

| | | |até 1/2 (meia) UFERMS | | 5

| | | |(uma) UFERMS | | 8

| | | |acima de 1 (uma) UFERMS | | 10

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | 19 | | |Funcionamento de Motéis e| |

| | | | | |

| | 19.1 | |Média do valor do pernoite | |

| | | a |até 1/2(meia) UFERMS | | 6

| | | b |de 1/2(meia) UFERMS até 1 | |

| | | |(uma) UFERMS | | 10

| | | c |acima de 1(uma) UFERMS | | 12

| | | | | |

A | 20 | | |Funcionamento de Radio-| |

| | | |Emissora (Alvará Mensal)| | 2

| | | | | |

A | 21 | | |Funcionamento de Emissora| |

| | | |de Televisão(Alvará Mensal)| | 3

| | | | | |

A | 22 | | |Fiscalização de Oficinas de| |

| | | |geral (Alvará Anual) | | 2

| | | | | |

A | 23 | | |Fiscalização para o fabri-| |

| | | |ções (Alvara Anual) | | 6

| | | | | |

A | 24 | | |Habilitação para exercer a| |

| | | |Anual) | | 2

| | | | | |

A | 25 | | |LICENçA ANUAL | |

| | 25.1 | |Para porte de arma de defe-| |

| | | |sa pessoal | | 3

| | 25.2 | |Para trânsito de armas de| |

| | | |caça ou tiro ao alvo | | 3

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 25.3 | |Segundas vias de licença pa| |

| | | |armas em geral | | 2

| | 25.4 | |Para o transporte de mos-| |

| | | |truário de armas e munições| | 2

| | 25.5 | |Para uso ou emprega de ex-| |

| | | |plosivos ou inflamáveis | | 3

| | | | | |

A | 26 | | |REGISTRO | |

| | 26.1 | |De arma de defesa pessoal, | |

| | | |tiro ao alvo ou de caça | | 1

| | | | | |

| | 26.2 | |De museus de armas aberto | |

| | | |sos: | |

| | | | | |

| | | |de mais de 10(dez) armas | | 3

| | 26.3 | |Transferências de registros| | 5

| | | |em geral | | 1

| | | | | |

A | 27 | | |VIGILANCIA BANCARIA | |

| | 27.1 | |Alvará anual de credencia-| |

| | | |mento | | 5

| | 27.2 | |Registro obrigatório, por | |

| | | |vigilante |10%|

| | | | | |

A | 28 | | |GUARDA NOTURNO | |

| | 28.1 | |Alvará anual de credencia-| |

| | | |mento | | 5

| | 28.2 | | | |

| | | |homem |10%|

A | 29 | | |TRANSPORTE DE VALORES | |

| | 29.1 | |Alvará de credenciamento | | 6

| | 29.2 | |Alvará anual por carro | | 1,5

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

A | 30 | | |REGISTRO DE VIGILANCIA OU| |

| | | |PARTICULARES |20%|

| | | | | |

B | | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |

| | | | | |

B | 31 | | |ATESTADO | |

| | 31.1 | |De Antecedentes |50%|

| | 31.2 | |Outros não especificados |50%|

| | | | | |

B | 32 | | |CARTEIRAS | |

| | 32.1 | |De identidade civil |30%|

| | 32.2 | |Segundas vias da carteira | |

| | | |de identidade civil |50%|

| | | | | |

| 33 | | |CERTIDOES OU RETIFICAçOES | |

| | | |DE QUALQUER ESPECIE |20%|

| | | | | |

B | 34 | | |VISTORIAS, EXAMES DIVERSOS | |

| | 34.1 | |Constatação de danos e vis-| |

| | | | | |

| | | a |Na sede do órgão técnico | | 1

| | | b |Fora da sede do órgão tec - | | 2

| | | | | |

| | 34.2 | |LEVANTAMENTO EM QUESTAO | |

| | | | | |

| | | a |Na sede do órgão técnico | | 2

| | | b |Fora da sede do órgao téc - | |

| | | |nico | | 5

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 34.3 | |EXAMES DE DOCUMENTOS CONTA-| |

| | | |PARECERES DIVERSOS | | 2

| | | | | |

| | | | | |

B | 35 | | |COPIAS | |

| | 35.1 | |De Laudos Periciais dos Ins| |

| | | |tografias e diagramas. |80%|

| | | | | |

| | | | | |

| | 35.2 | |Fotostática de documentos,| |

| | | |para cada folha | 5%|

| | 35.3 | |Heliografia, por unidade |20%|

| | | | | |

B | 36 | | |FOTOGRAFIAS | |

| | 36.1 | |Fotografias legendas auten-| |

| | | |12, por via |30%|

| | 36.2 | |Ampliações fotográficas | |

| | | |via |70%|

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

B | 37 | | |UTILIZAçAO DAS DEPENDENCIAS| |

| | 37.1 | |Embalsamento | |

| | | a |Com evisceraçao | | 3

| | | b |Sem evisceraçao | | 1,5

| | 37.2 | |Exames periciais (por Laudo| |

| | | |Pericial) | | 1,5

| | | | | |

| | | | | |

C - | 38 | | |Certificados de Vistoria - | |

| | 38.1 | |Estabelecimentos Industri-| |

| | | | | |

| | | a |Até 30m2 | | 2

| | | b |De 31 a 100m2 | | 4

| | | c |De 101 a 500m2 | | 6

| | | d |De 501 a 2.000m2 | | 8

| | | e |De 2.001 a 5.000m2 | | 10

| | | f |Acima de 5.000 m2 | | 15

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 38.2 | |Estabelecimentos Industri-| |

| | | | | |

| | | a |Até 30 m2 | |

| | | b |De 31 a 100 m2 | |

| | | c |De 101 a 500 m2 | |

| | | d |De 501 a 2.000 m2 | |

| | | e |De 2.001 a 5.000 m2 | |

| | | f |Acima de 5.000 m2 | |

| | | | | |

| | 38.3 | |Estabelecimentos industri-| |

| | | | | |

| | | a |Até 30m2 |50%|

| | | b |De 31 a 100m2 | | 1

| | | c |De 101 a 500m2 | | 2

| | | d |De 501 a 2.000 m2 | | 4

| | | e |De 2.001 a 5.000m2 | | 6

| | | f |Acima de 5.000m2 | | 8

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 38.4 | |Prédios multi-familiares ca| |

| | | a |Até 4 pavimentos com área| |

| | | | - Até 500 m2 | | 2

| | | | - De 501 a 1.000 m2 | | 4

| | | | - Acima de 1.000 m2 | | 6

| | | b |De 5 a 8 pavimentos com| |

| | | | - Até 1.000 m2 | | 5

| | | | - De 1.001 a 2.000 m2 | | 8

| | | | - Acima de 2.000 m2 | | 10

| | | c |acima de 8 pavimentos com| |

| | | | - Até 1.000 m2 | | 8

| | | | - De 1.001 a 2.000 m2 | | 10

| | | | - Acima de 2.000 m2 | | 12

| | 38.5 | |Prédios comerciais ou misto| |

| | | a |Até 4 pavimentos com área| |

| | | | - Até 500 m2 | | 4

| | | | - De 501 a 1.000 m2 | | 8

| | | | - Acima de 1.000 m2 | | 12

| | | b |De 5 a 8 pavimentos com área| |

| | | | - Até 1.000 m2 | | 10

| | | | - De 1.001 a 2.000 m2 | | 15

| | | | - Acima de 2.000 m2 | | 20

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | | c |Acima de 8 pavimentos com| |

| | | | - Até 1.000 m2 | | 15

| | | | - De 1.001 a 2.000 m2 | | 20

| | | | - Acima de 2.000 m2 | | 25

| | 38.6 | |Veículos que transportam pro| |

| | | |sivos | | 1,5

| | | | | |

C - | 39 | | |Análise e Aprovação de pro-| |

| | 39.1 | |Até 100 m2 | | 4

| | 39.2 | |De 101 a 500 m2 | | 8

| | 39.3 | |De 501 a 2.000 m2 | | 10

| | 39.4 | |De 2.001 a 5.000 m2 | | 15

| | 39.5 | |Acima de 5.000 m2 | | 20

| | | | | |

C - | 40 | | |Análise de pedidos de recur-| |

| | 40.1 | |Até 100 m2 | | 4

| | 40.2 | |De 101 a 500 m2 | | 8

| | 40.3 | |De 501 a 2.000 m2 | | 10

| | 40.4 | |De 2.001 a 5.000 m2 | | 15

| | 40.5 | |Acima de 5.000 m2 | | 20

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

C - | 41 | | |Registro de Indústria, Co-| |

| | | |ao fogo. | | 10

| | | | | |

D | | | |DOS ATOS RELATIVOS A OUTROS| |

| | | | | |

D | 42 | | |SISTEMA DE ALARME | |

| | 42.1 | |Alvará anual para fabrica-| |

| | | |ção de Sistemas de Alarme | | 4

| | 42.2 | |Alvará de vistoria por apa-| |

| | | a |Alarme Bancário |50%|

| | | b |Outros sistemas de alarme |30%|

| | | | | |

D | 43 | | |BOLETIM DE OCORRENCIA (por | |

| | 43.1 | |De acidente de trânsito |50%|

| | 43.2 | |Outros |50%|

| | | | | |

D | 44 | | |CERTIDOES DE OCORRENCIAS |80%|

| | | | | |

| | | | | |

E | 45 | | |PROCESSO DE HABILITAçAO | |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 45.1 | |Licença de Aprendizagem (por| |

| | | |candidato) |20%|

| | 45.2 | |Exames (por vez) | |

| | | a |Teórico |10%|

| | | b |Prático |10%|

| | 45.3 | |Teste de Saúde Física e Of-| |

| | | | - Normal |60%|

| | | |de recurso | | 1

| | 45.4 | |Teste de avaliaçao psicoló-| |

| | | a | - Normal |80%|

| | | b | - Por Junta especial em grau| |

| | | |de recurso | | 1

| | 45.5 | |Emissão da CNH - Com uma ou| |

| | | |ra estrangeiros. | | 1

| | 45.6 | |Emissão de Prontuário | |

| | | |Por emissão |50%|

| | 45.7 | |Documento Provisório de Ha-| |

| | | |Por emissão | | 1

| | | | | |

E | 46 | | |INSTRUçAO PARA CONDUTORES| |

| | 46.1 | |Auto Escola | |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | | a | - Alvará de Funcionamento A| |

| | | |nual | | 4,5

| | | b | - Registro de livro |50%|

| | | c | - Certificado de habilitação| |

| | | |de Diretor ou Instrutor | | 2

| | | d | - Carteira de Diretor ou Ins| |

| | | |tutor |50%|

| | 46.2 | |Instrutor Autônomo | |

| | | |Licença de Instrutor |20%|

| | | | | |

E | 47 | | |CREDENCIAMENTO PARA EXAMINA| |

| | | a |Municípios com até 20.000| |

| | | |habitantes |50%|

| | | b |Municípios com 20.001 a| |

| | | |50.000 habitantes | | 1

| | | c |Municípios com mais de| |

| | | |50.000 habitantes | | 2

| | | | | |

E | 48 | | |REGISTRO DE VEICULOS | |

| | 48.1 | |Emissão de certificado de| |

| | | a |Veículos de passeio, utili-| |

| | | |fabricação | | 2

| | | |ção | | 1,5

| | | |cação | | 1

| | | b |Veículos de transporte cole| |

| | | |res: | |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | | |ção | | 1,5

| | | |ção | | 1

| | | |bricação |70%|

| | | c |Veículo não Auto-Motor | |

| | | |1.000 Kg |50%|

| | | |1.001 a 10.000 Kg | |

| | | |de 10.000 Kg | | 1,5

| | 48.2 | |Registro provisório de veí-| |

| | | |culos | | 1

| | 48.3 | |Recadastramento de veículos|20%|

| | 48.4 | |Inclusão ou liberação de re| |

| | | |ção fiduciária |50%|

| | 48.5 | |Emissão de Prontuário de| |

| | | |Veículo e Roubos e Furtos |50%|

| | 48.6 | |Decalque de Chassis |10%|

| | | | | |

E | 49 | | |LICENCIAMENTO DE VEICULOS | |

| | 49.1 | |Emplacamento de Veículos |70%|

| | 49.2 | |Autorização para confeccio-| |

| | | |nar placas avulsas | | 1

| | 49.3 | |Relacração de placas de veí| |

| | | |culos |30%|

| | 49.4 | |Certidão negativa ou 2ª via| |

| | | |da TRU |50%|

| | 49.5 | |Certidão de Nada Consta |30%|

E | 50 | | |APREENSAO DE VEICULOS | |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 50.1 | |Remoção de Veículos percur-| |

| | | a |Motocicleta e similares |50%|

| | | b |Veículos de passeio, utili-| |

| | | |tários e cargas | | 1

| | 50.2 | |Remoção de veículos com per| |

| | | |cobrar por quilômetro | 5%|

| | 50.3 | |Estadia de veículos apreen-| |

| | | a |Até 30 (trinta) dias | 5%|

| | | b |Mais de 30 (trinta) dias |10%|

| | | | | |

E | 51 | | |OFICINAS E SIMILARES | |

| | 51.1 | |Registro anual de oficinas| |

| | | |ças básicas (chassi e motor)| | 1

| | 51.2 | |Registro de livro de ofici-| |

| | | |motor) |50%|

| | 51.3 | |Licença anual para uso de| |

| | | |placa | | 1

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 51.4 | |Autorização para remarcação| |

| | | | | |

E | 52 | | |DIVERSOS | |

| | | | | |

| | 52.1 | |Credenciamento de empresas,| |

| | | a |Guinchamento, por guincho | | 2

| | | b |Transporte de escolares, por| |

| | | |veículo | | 1

| | 52.2 | |Credenciamento anual de des| |

| | | a |Titular | | 2

| | | b |Preposto | | 1

| | 52.3 | |Certidões |50%|

| | 52.4 | |Laudos Técnicos e Autoriza-| |

| | | |ções diversas | | 1

| | 52.5 | |Informações de ou para ou-| |

| | | a |Por oficio |20%|

| | | b |Por telex |50%|

| | | c |Por telefone (por minuto) | 8%|

| | 52.6 | |Cópias: | |

| | | a |Fotostátiça de documentos,| |

| | | |para cada folha | 5%|

| | | b |Heliográfica, por unidade |20%|

| | 52.7 | |Taxas de serviços não espe-| |

| | | |res |20%|

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | | | | |

E | 53 | | |ATESTADO (de qualquer natu-| |

| | | |reza, por atestado) | 6%|

| | | | | |

| 54 | | |CERTIDAO | |

| | | | | |

| | 54.1 | |De isenção de salário-educa| |

| | | |ção | 6%|

| | 54.2 | |De registro de diploma, ex-| |

| | | |do do registro |15%|

| | 54.3 | |Habilitação em curso de re-| |

| | | |validação de diploma |30%|

| | 54.4 | |Não especificada |15%|

| | | | | |

| | | | | |

9 | 55 | | |Alvará anual para funciona-| |

| | 55.1 | |Farmácias, drogarias, distri| |

| | | |óticas e similares | | 2

| | 55.2 | |Preparadores e distribuido| |

| | | |belecimentos similares | | 3

| | 55.3 | |Garaparias, casas de vitami| |

| | | |nas e similares | | 2

| | 55.4 | |Vendedores ambulantes de | |

| | | a |em veículos de tração auto-| |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | | b |em veículos de tração ani - | |

| | | |mal ou reboques |50%|

| | | c |em veículos de pequeno por| |

| | | |te (carrinhos) |25%|

| | 55.5 | |Açougues e casas de carne| | 2,5

| | 55.6 | |Frigoríficos e abatedores: | |

| | | a |com inspeção sanitária fede| |

| | | |ral | | 6

| | | b |sem inspeção sanitária fede| |

| | | |ral | | 8

| | 55.7 | |Consultórios médicos e odon| |

| | | |tológicos | | 2

| | 55.8 | |Clínicas e casas de saúde | | 3

| | 55.9 | |Hospitais | | 5

| | 55.10| |Laboratórios de análises | |

| | | |clínicas | | 2

| | 55.11| |Serviços de enfermagem, apli| |

| | | |cação de injeção e similares | 2

| | 55.12| |Banhos públicos, saunas e | |

| | | |piscinas abertas ao público| | 3

| | 55.13| |Salões de beleza, cabelei-| |

| | | |reiros e similares | | 2

| | 55.14| |Estabelecimentos de cultura| |

| | | |gistas e similares | | 2

| | 55.15| |Estabelecimentos fabrican - | |

| | | |e semelhantes | | 2

| | 55.16| |Dedetizadores | | 3

| | 55.17| |Aplicadores de produtos agro |

| | | |ves, por aeronave | | 5

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

| | 55.18| |Outros locais públicos, su-| |

| | | |jeitos a inspeção sanitária| | 1

| | | | | |

G | 56 | | |Vistorias em estabelecimen-| |

| | | |de interessados | | 1

| | | | | |

G | 57 | | |Desinterdição de estabeleci| |

| | | |zação sanitária | | 2

| | | | | |

G | 58 | | |Certidão de quitação com| |

| | | |nitária |50%|

| | | | | |

G | 59 | | |Atestados expedidos pela Se| |

| | | |balhistas |10%|

| | | | | |

H | | | |DOS ATOS E SERVIçOS RELATI-| |

| | | | | |

H | | | |Obs: Regida pela Lei nº 182,| |

| | | | | |

I - | | | |DOS ATOS RELATIVOS A ADMI-| |

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

I - | 60 | | |ALVARA: expedido por qual| |

| | | |itens de tabelas anteriores|10%|

| | | | | |

I - | 61 | | |ATESTADO: expedido por qual| |

| | | |riores |10%|

| | | | | |

I - | 62 | | |AUTO: de entrega de valores| |

| | | |tivas |30%|

| | | | | |

I - | 63 | | |CERTIDAO | |

| | 63.1 | |Certidão de quitação com a| |

| | | |nistrativa competente |15%|

| | | | | |

| | 63.2 | |Certidão expedida por auto-| |

| | | |anteriores |15%|

| | | | | |

I - | 64 | | |CONHECIMENTO: expedido por| |

| | | |repartição arrecadadora | 5%|

----+---+---+---+--------------+--+---

--+---+---+---+--------------+--+---

----+---+---+---+--------------+--+---

I - | 65 | | |INSCRIçAO | |

| | 65.1 | |Inscrião em concurso para| |

| | | a |Curso superior completo | | 3

| | | b |Sem exigência de curso supe| | 2

| | 65.2 | |Inscrição como contribuinte| |

| | | |de Tributo Estadual |30%|

| | | | | |

I - | 66 | | |ALTERAçAO | |

| | 66.1 | |Pelas alterações cadastrais|15%|

| | 66.2 | |Pela solicitação de 2ª via| |

| | | |tral(FIC) |15%|

| | | | | |

I - | 67 | | |LAUDO: | |

| | | a | - urbanos |30%|

| | | b | - rurais |50%|

| | | | | |

I - | 68 | | |REGISTRO:de documentos, li-| |

| | | |mento da parte interessada |15%|

----+---+---+---+--------------+--+-- -

Art. 1

Art. 9

Art. 10

Art. 12

Art. 41

Art. 42

Art. 65

Art. 73

Art. 97

Art. 100

Art. 101

Art. 110

Art. 128

Art. 129

Art. 137

Art. 181

Art. 198

Art. 237

Art. 239

Art. 243

Art. 244

Art. 256

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 9

Art. 6

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1225/1991 de 28/11/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto-Lei nº 66/1979 de //

Decreto-Lei nº 6/1979 de //