Lei Ordinária nº 5.269/2018
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.055, de 6 de setembro de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 5.269, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.055 , de 6 de setembro de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.784, de 21 de novembro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.055 , de 6 de setembro de 2017, que dispõe que "os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local salubre, com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte ou similares durante toda a sua permanência na cabine de passageiros do veículo.
..." (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 7º da Lei nº 5.055 , de 6 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5055/2017 de 06/09/2017