Lei Ordinária nº 5.284/2018
Acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
LEI Nº 5.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta o
§ 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 9.798, de 12 de dezembro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 1º-A A autorização de que trata o caput deste artigo estende-se às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50% (cinquenta por cento).
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2783/2003 de 19/12/2003