Lei Ordinária nº 5.302/2018
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.249, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 5.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.249 , de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.806, de 21 de dezembro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº 5.249 , de 20 de agosto de 2018, que passa a vigorar acrescido do inciso V, que terá a seguinte redação:
"Art. 3º ... :
...
V - os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5249/2018 de 20/08/2018