Lei Ordinária nº 5.305/2018
Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 16 a 19. OBS: Ver Decreto nº 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de símbolos, de cargos, de funções e de quantitativo de Cargos em Comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, do Poder Executivo Estadual, constantes do Anexo da Lei Estadual nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, com Redação dada pela Lei Estadual nº 4.733 , de 5 de outubro de 2015, em decorrência da reorganização da estrutura administrativa do Estado, passam a ser denominados cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata o caput, são resultantes da transformação e do redimensionamento dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme Tabela de Correlação e Tabela de Vencimentos constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realocar os atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, para os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata esta Lei, observados os níveis hierárquicos e as funções a serem exercidas.
Parágrafo único. Na hipótese de o Poder Executivo Estadual optar pela realocação de que trata o caput deste artigo, a publicação do ato, para essa finalidade, dar-se-á sem descontinuidade de vínculo de trabalho.
Art. 3º Fica estabelecida a Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, nos termos do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Na medida em que forem criadas novas tabelas de cargos em comissão para as entidades da Administração Pública Indireta que ainda não possuem tal previsão, serão extintos, simultaneamente, em símbolo, cargo, função e quantidade equivalentes, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º A legislação estadual em vigor, que faça referência aos cargos em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, passa, automaticamente, no que couber, a corresponder às transformações efetuadas por esta Lei, conforme constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de livre nomeação e exoneração, são classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com base na complexidade e na responsabilidade das respectivas atribuições.
§ 1º A classificação dos cargos em comissão observará a diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles a que se subordinarem.
§ 2º Observados os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos comissionados terão idêntica denominação, simbologia e vencimento em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 6º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa e via Decreto, cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos de órgãos, unidades administrativas e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Estado, observado, quanto ao provimento dos cargos, o disposto no
§ 1º deste artigo.
§ 1º O provimento dos cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, deverá considerar a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa do nomeado e a correlação destas com as atribuições do cargo, bem como resguardar a hierarquia entre os cargos.
§ 2º Em decorrência das transformações de que trata o caput deste artigo, as Tabelas de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual serão publicadas anualmente, para fins de controle, por meio de Decreto.
Art. 7º O Anexo da Lei Estadual nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001 (AGEPAN), com Redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.732 , de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo V desta Lei.
Art. 8º O Anexo IV da Lei Estadual nº 3.841 , de 29 de dezembro de 2009 (DETRAN), com Redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.197 , de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI desta Lei.
Art. 9º O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.188 , de 17 de maio de 2012 (AGRAER), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII desta Lei.
Art. 10. O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.196 , de 23 de maio de 2012 (IAGRO), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VIII desta Lei.
Art. 11. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.487 , de 3 de abril de 2014 (AGEPREV), passa a vigorar com a redação constante do Anexo IX desta Lei.
Art. 12. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.488 , de 3 de abril de 2014 (IMASUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo X desta Lei.
Art. 13. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.489 , de 3 de abril de 2014 (AGEHAB), com Redação dada pela Lei Estadual nº 4.982 , de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XI desta Lei.
Art. 14. O Anexo V da Lei Estadual nº 4.490 , de 3 de abril de 2014 (AGEPEN), com Redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 5.124 , de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XII desta Lei.
Art. 15. O Anexo X da Lei Estadual nº 4.491 , de 3 de abril de 2014 (AGESUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIII desta Lei.
Art. 16. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.494 , de 3 de abril de 2014 (FUNTRAB), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIV desta Lei.
Art. 17. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.510 , de 3 de abril de 2014 (PGE), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XV desta Lei.
Art. 18. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.894 , de 26 de julho de 2016 (SEJUSP), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVI desta Lei.
Art. 19. O item II do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175 , de 6 de abril de 2018 (FUNSAU), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVII desta Lei.
Art. 19-A O Anexo III da Lei Estadual nº 2.230 , de 2 de maio de 2001 (UEMS), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVIII desta Lei.
Art. 20. O Anexo IV da Lei Estadual nº 4.350 , de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 21. O Anexo da Lei Estadual nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Estadual nº 4.733 , de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 23. Revogam-se o art. 6º e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 2.268 , de 31 de julho de 2001; o art. 12 da Lei Estadual nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006; o item I do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175 , de 6 de abril de 2018; e o art. 2º da Lei nº 4.982 , de 14 de março de 2017.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. DA
Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Símbolo Denominação dos Cargos e Funções
DCA-Sec Administração Superior Direta: Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento: Secretário Especial, Diretor-Presidente.
DCA-1 Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretário, Presidente de Entidade.
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento: Secretário de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor Técnico, Coordenador, Corregedor, Assessor Técnico, Assessor.
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretário-Geral, Secretário de Gabinete.
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento: Secretário-Geral, Coordenador, Gerente, Pró-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agência Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assistente.
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento: Chefe de Divisão, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agência, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11 Gestão e Assistência: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Divisão, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gerente de Agência, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência: Gestor Regional, Assistente.
ANEXO II DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Correlação de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
ANTERIOR ATUAL
Símbolo Denominação Símbolo Denominação Vencimento (R$)
DCA-Sec Administração Superior Direta Conforme Lei Estadual nº 4.867 , de 25 de maio de 2016 e respectivas atualizações
DGA-0 Administração Superior e Assessoramento DCA-0 Administração Superior e Assessoramento 24.376,89
DGA-Especial Assessoramento Superior DCA-1 Assessoramento Superior 17.063,82
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento 5.884,62
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento 5.787,04
DGA-1 Direção Superior e Assessoramento DCA-4 Direção Superior e Assessoramento 5.423,66
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento 3.269,23
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento 2.653,85
DGA-2 Direção Gerencial e Assessoramento DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento 2.029,76
DGA-3 Direção-Executiva e Assessoramento DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento 1.670,25
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento 1.340,00
DGA-4 Gerência-Executiva e Assessoramento DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento 1.065,48
DGA-5 Gestão e Assistência DCA-11 Gestão e Assistência 909,92
DGA-6 Gestão Intermediária e Assistência DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência 752,84
DGA-7 Gestão Operacional e Assistência DCA-13 Gestão Operacional e Assistência 594,27
OBS: Os Valores devem ser atualizados em 10% em decorrência da Lei nº 5.767, de 1º de dezembro de 2021.
ANEXO III DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Símbolo Denominação Vencimento (R$) Representação (%)
DCA-Sec Administração Superior Direta Conforme Lei Estadual nº 4.867 , de 25 de maio de 2016 e respectivas atualizações
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento 24.376,89
DCA-1 Assessoramento Superior 17.063,82
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento 5.884,62 100
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento 5.787,04 60
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento 5.423,66 60
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento 3.269,23 100
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento 2.653,85 100
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento 2.029,76 100
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento 1.670,25 100
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento 1.340,00 100
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento 1.065,48 100
DCA-11 Gestão e Assistência 909,92 100
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência 752,84 100
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência 594,27 100
ANEXO IV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual
Símbolo Denominação dos Cargos Quantitativo
DCA-Sec Administração Superior Direta Conforme art. 83 da Lei Estadual nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014 e respectivas atualizações
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento 12
DCA-1 Assessoramento Superior 5
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento 40
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento 37
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento 61
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento 39
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento 72
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento 382
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento 299
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento 85
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento 166
DCA-11 Gestão e Assistência 305
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência 294
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência 305
Total 2.102
ANEXO V DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor 4
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Assessor 1
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Assessor 3
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Ouvidor, Assessor 4
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 16
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor 8
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo, Assistente I 7
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 1
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 1
Total 46
ANEXO VI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor-Adjunto, Diretor 3
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor, Assessor 6
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão 27
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente de Agência II, Chefe de Ouvidoria, Assessor 38
DCA-11 Gestão e Assistência Gerente de Agência III, Assistente I 59
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 22
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 134
Total 291
ANEXO VII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor-Executivo 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 10
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Chefe de Assessoria, Assessor 7
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo, Assistente I 18
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 8
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 9
Total 54
ANEXO VIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Diretor-Adjunto 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador, Gerente, Assessor 8
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Chefe de Divisão, Assessor 2
DCA-11 Gestão e Assistência Chefe de Divisão, Gestor de Processo 11
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente 14
Total 38
ANEXO IX DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-1 Assessoramento Superior Diretor-Presidente 1
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor-Adjunto 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor 1
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Ouvidor, Assessor 3
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Diretor, Assessor Técnico 3
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor, Gerente, Assessor Técnico 1
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 16
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade, Assessor 13
DCA-11 Gestão e Assistência Chefe de Unidade, Assistente I 3
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Chefe de Unidade, Assistente II 5
Total 47
ANEXO X DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor 2
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Coordenador 1
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor, Assessor 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Diretor, Gerente e Assessor 10
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 12
DCA-11 Gestão e Assistência Chefe de Setor, Gestor de Processo 18
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente I 11
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente II 19
Total 75
ANEXO XI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Coordenador, Assessor 1
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Coordenador, Gerente 2
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Assessor Técnico, Chefe de Assessoria, Secretário de Gabinete, Gerente 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador, Gerente 4
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Chefe de Unidade, Assessor 1
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Gestor de Processo, Assistente I 7
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente II 7
Total 24
ANEXO XII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Corregedor-Geral, Chefe de Gabinete, Diretor 6
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Assessor, Coordenador 4
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade, Assessor 10
Total 21
ANEXO XIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor-Executivo 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor, Assessor Especial, Coordenador 32
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Diretor, Gerente, Gerente Regional, Assessor 23
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor 4
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade Regional, Assessor Técnico, Assessor 11
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade Regional, Assistente, Assessor 25
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade Regional, Assessor 4
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Unidade Regional, Assistente I, Gestor de Processo 19
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo, Assistente II, Chefe de Setor 14
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente III, Chefe de Setor 6
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 16
Total 156
ANEXO XIV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador, Assessor 7
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Coordenador, Gerente, Assessor 3
DCA-11 Gestão e Assistência Gerente, Gestor de Processo 3
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente I 5
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente II 2
Total 22
ANEXO XV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Assessor de Procurador 51
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Secretário-Geral, Assessor 2
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor 22
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor 2
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gestor de Processo, Assessor 13
DCA-11 Gestão e Assistência Assistente I 11
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 19
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 44
Total 164
TABELA DE SÍMBOLOS, CARGOS, FUNÇÕES E QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-2 Direção Superior Especial e Assessoramento Diretor, Gerente, Assessor 02
DCA-3 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor, Gerente, Assessor 01
DCA-4 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor, Gerente, Assessor 08
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Coordenador, Gerente, Assessor 02
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Diretor Técnico, Coordenador, Assessor Técnico 05
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Assessor de Procurador 56
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Secretário-Geral, Assessor 8
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assistente 32
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor 17
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gestor de Processo, Assessor 13
DCA-11 Gestão e Assistência Assistente I 15
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 17
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 27
Total 209
ANEXO XVI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Superintendente 1
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Corregedor 1
Total 2
ANEXO XVII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor 2
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Diretor, Coordenador, Assessor 4
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 3
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo 3
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente I 7
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente II 2
Total 22
ANEXO XVIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
Símbolo Cargo Função Quantitativo
Reitor 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Vice-Reitor 1
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Pró-Reitor, Assessor 6
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Chefe de Unidade, Assistente I 9
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo 28
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente II 14
Total 59
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 19-A
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
ANEXO I
LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
ANEXO X
ANEXO XI
ANEXO XII
ANEXO XIII
ANEXO XIV
ANEXO XV
ANEXO XVI
ANEXO XVII
ANEXO XVIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6036/2023 de 01/01/2023
Decreto nº 16039/2022 de 28/10/2022
Decreto nº 16041/2022 de 28/10/2022
Decreto nº 16037/2022 de 25/10/2022
Lei Ordinária nº 5829/2022 de 09/03/2022
Lei Complementar nº 288/2021 de 13/12/2021
Lei Ordinária nº 5771/2021 de 07/12/2021
Lei Ordinária nº 5767/2021 de 01/12/2021
Decreto nº 15769/2021 de 20/09/2021
Decreto nº 15710/2021 de 29/06/2021
Decreto nº 15600/2021 de 03/02/2021
Decreto nº 15599/2021 de 03/02/2021
Decreto nº 15584/2021 de 22/01/2021
Decreto nº 15480/2020 de 22/07/2020
Decreto nº 15435/2020 de 13/05/2020
Decreto nº 15272/2019 de 16/09/2019
Lei Ordinária nº 5376/2019 de 21/08/2019
Decreto nº 15275/2019 de 19/08/2019
Decreto nº 15274/2019 de 19/08/2019
Decreto nº 15273/2019 de 16/08/2019
Decreto nº 15238/2019 de 30/05/2019
Lei Ordinária nº 5344/2019 de 30/05/2019
Lei Ordinária nº 5337/2019 de 30/04/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4491/2014 de //
Lei Ordinária nº 3345/2006 de 22/01/2007
Lei Ordinária nº 2268/2001 de 31/07/2001
Lei Ordinária nº 4982/2017 de 14/03/2017
Lei Ordinária nº 4350/2013 de 24/05/2013
Lei Ordinária nº 2230/2001 de 02/05/2001
Lei Ordinária nº 5175/2018 de 06/04/2018
Lei Ordinária nº 4894/2016 de 26/07/2016
Lei Ordinária nº 4510/2014 de 03/04/2014
Lei Ordinária nº 4494/2014 de 03/04/2014
Lei Ordinária nº 4640/2014 de 24/01/2015
Lei Ordinária nº 4490/2014 de //
Lei Ordinária nº 4489/2014 de 03/04/2014
Lei Ordinária nº 4488/2014 de 03/04/2014
Lei Ordinária nº 4487/2014 de //
Lei Ordinária nº 4196/2012 de 23/05/2012
Lei Ordinária nº 4188/2012 de 17/05/2012
Lei Ordinária nº 3841/2009 de 29/12/2009
Lei Ordinária nº 2363/2001 de 19/12/2001