Lei Ordinária nº 5.323/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 5.323, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.854, de 1º de março de 2019, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Republicada no Diário Oficial nº 9.855, de 6 de março de 2019.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do
Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os 15 (quinze) cargos de Recepcionista, símbolo PLAI. 03.4 previsto na Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, em 15 (quinze) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, PLAI, 03.5, conforme anexo I, II e III da lei supracitada.
Art. 2º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Técnico Legislativo, símbolo PLAI. 03.2, 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, símbolo PLAI.03.5 e 10 (dez) cargos de Assessor I, símbolo PLAS.02.2, todos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, Grupo III Assessoramento Intermediário, Anexo II, Quadro II e III Quantitativo de Cargo em Comissão, e Anexo III, Quadro II e III, Retribuição de Cargos em Comissão, passam a constar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 28 de fevereiro de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
ANEXO I
DA LEI Nº 5.323, 28 de fevereiro de 2019
TABELA III
PLANO DE CARGOS
GRUPO III - ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO GRUPO SÍMBOLO ESCOLARIDADE
03.01 03.02 03.03 03.05 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 NÍVEL MÉDIO COMPLETO
(***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário.
TABELA I
QUADRO II - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO CARGO TOTAL DE VAGAS
PLAS.02.1 PLAS.02.2 PLAS.02.2 PLAS.02.3 Assessor Militar Assessor Jurídico Assessor I Assessor de Imprensa 02 07 10 10
QUADRO III - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO III - ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SÍMBOLO CARGO TOTAL DE VAGAS
PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 Coordenador Assessor Técnico Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Auxiliar de Apoio Legislativo 24 54 70 69
(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário
QUADRO II - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO
02.01 02.02 02.03 PLAS.02.1 PLAS.02.2 PLAS.02.3 3.080,66 3.080,66 2.156,46
TABELA I
QUADRO III - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO III - ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO
03.01 03.02 03.03 03.05 PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 3.286,82 2.156,46 1.540,33 1.078,23
(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6279/2024 de 16/07/2024
Lei Ordinária nº 5704/2021 de 24/08/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4987/2017 de 29/03/2017