Lei Ordinária nº 5.335/2019
Dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI Nº 5.335, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.893, de 2 de maio de 2019, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do
Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a Reposição Salarial de 2% (dois por cento) aos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão a partir de 1º de abril de 2019.
§ 1º A partir de 1º de outubro de 2019, fica concedido mais 1% (um por cento), aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul os mesmos percentuais a que se refere o caput deste artigo, em observância a paridade prevista em Lei.
Art. 2º Com fundamento no
Art. 69 e 71 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, concede o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores Ativos, Efetivos e Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º O auxílio-transporte previsto no
Art. 72 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, passa a ser atualizado conforme o valor do vale transporte vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de abril de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5773/2021 de 09/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4091/2011 de 28/09/2011