Lei Ordinária nº 5.342/2019
Institui o Dia Estadual da Família na Escola, e dá outras providências.
LEI Nº 5.342, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Institui o Dia Estadual da Família na Escola, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.907, de 22 de maio de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Família na Escola, a ser comemorado no dia 21 de outubro, anualmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, coincidindo com o Dia Nacional da Valorização da Família, instituído pela Lei Federal nº 12.647 /2012.
Parágrafo único. O Dia Estadual da Família na Escola objetiva sensibilizar a sociedade a respeito da importância da parceria entre instituições familiares e escolares, bem como estimular a visita e interação das famílias com o ambiente escolar e a realização de atividades que demandem a presença de pais junto a seus filhos.
Art. 2º O dia instituído por esta Lei fica incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.