Lei Ordinária nº 535/1985
Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia as operações de crédito externo que a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do
LEI Nº 535, DE 8 DE ABRIL DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia as operações de crédito externo que a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do
Sul realizar, com aval do Tesouro Nacional.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar con tragarantia as operações de crédito externo, até o limite de
Us$ ....80.000.000 (oitenta milhões de dólares norte
americanos), que a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do
Sul - ENERSUL vier a realizar com entidades financeiras, com aval do Tesouro Nacional, incluindo-se entre as garantias a caução ou penhor dos créditos resultantes das quotas ou parcelas de que o
Estado e titular e que lhe são transferíveis, na forma do inciso I do artigo 25 e incisos I, II, III do artigo 26 da Constituição
Federal.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito realizadas com base nesta Lei destinar-se-ão ao Programa de Energia
Elétrica do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 08 de abril de 1.985.
PROGRAMA DE OBRAS A SER EXECUTADO COM FINANCIAMENTO EXTERNO NO
MONTANTE
CORRESPONDENTE A
80.000 x Us$ 103
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A P L I C A C A O TOTAL Us$ 103
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1. REGIAO NORDESTE
UH COSTA RICA 19.368
SE SELVIRIA 1.573
SE PARANAIBA 2.249
SE APARECIDA DO TABOADO 840
SE CASSILANDIA 765
SE INOCENCIA 366
SE CHAPADAO DOS GAUCHOS 574
SE COSTA RICA 1.474
LT SELVIRIA/PARANAIBA 3.395
LT PARANAIBA/CASSILANDIA 2.966
LT PARANAIBA/INOCENCIA 1.110
LT CASSILANDIA/CHAPADAO DOS GAUCHOS 1.358
LT CHAPADAO DOS GAUCHOS/PARAISO 801
LT COSTA RICA/FIGUEIRAO 864
LT COSTA RICA/BAUS 616
LT COSTA RICA/CHAPADAO DOS GAUCHOS 803
RD URBANA 700
INFRA ESTRUTURA OPERACIONAL 1.622
TOTAL 41.444
2. REGIAO GAMPO GRANDE
LT TORRE 68/SE CENTRO 307
LT SE C.GRANDE (ELS)/SE IMBIRUCU 1.692
LT C.GRANDE/ROCHEDO/CORGUINHO 745
SE ROCHEDO
TOTAL 2.822
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A P L I C A C A O TOTAL Us$ 103
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3. REGIAO NORTE
LT SE PEDRO GOMES/SONORA 458
LT SE SAO GABRIEL/AREADO 396
SE SAO GABRIEL (BAY AREADO) 75
TOTAL 929
4. REGIAO DOURADOS
LT SE DOURADOS I/SE DOURADOS II 181
LT SE AMAMBAI/SE CORONEL SAPUCAIA 453
LT SE FAZ.ITAMARATI/SE PONTA PORA 1.629
SE PONTA PORA 1.001
SE AMAMBAI (BAY P/CORONEL SAPUCAIA) 43
TOTAL 3.307
5. REGIAO DE AGUAS CLARAS
UH DE AGUAS CLARAS 284
OBRAS COMPLEMENTARES 27
TOTAL 311
6. REGIAO DE PORTO MURTINHO
UT PORTO MURTINHO (A LENHA) 2.700
OBRAS COMPLEMENTARES 46
TOTAL 2.746
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A P L I C A C A O TOTAL Us$ 103
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7. REGIAO DE ELDORADO
LT SE SETE QUEDAS/SE PARANHOS 505
SE SETE QUEDAS (DERIVAÇAO PARANHOS) 31
TOTAL 536
T O T A L G E R A L 52.095
8. INFRA ESTRUTURA OPERACIONAL
(REDES DE DISTRIBUIÇAO E EQUIPAMENTOS DE DISTRIBUIÇAO
E OPERACIONAL) 27.905
TOTAL G E R A L 80.000
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.