Lei Ordinária nº 5.356/2019
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica.
LEI Nº 5.356, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457 , de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 9.924, de 17 de junho de 2019, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.457 , de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei vigorará até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2022, firmadas em conformidade com as disposições desta norma legislativa." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4457/2013 de 18/12/2013