Lei Ordinária nº 5.360/2019

LEI Nº 5.360, DE 1 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. (Redação dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Publicada no Diário Oficial nº 9.933, de 2 de julho de 2019, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderão incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema "Educação Financeira".

Art. 2º O tema Educação Financeira contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.

Art. 3º São objetivos do tema Educação Financeira:

I - transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais e familiares;

II - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;

III - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;

IV - despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a autoavaliação;

V - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;

VI - desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando à conquista e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;

VII - preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente responsável da economia e dos índices de qualidade de vida;

VIII - a conscientização acerca do pagamento de tributos e o fomento aos cidadãos para monitorarem a aplicação desses tributos, visando à melhoria de vida da população e a formação de cidadãos atuantes, que compreendam as manobras de consumo de massa, a estrutura e o funcionamento da administração pública, a função socioeconômica dos tributos e as estratégias de aplicação dos recursos públicos. (acrescentado pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 4º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação Financeira a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 5º O tema Educação Financeira poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no ano subsequente à data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5866/2022 de 25/04/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.