Lei Ordinária nº 5.422/2019
Altera a redação da tabela do Anexo XI da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS).
LEI Nº 5.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a redação da tabela do Anexo XI da Lei nº 4.455 , de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS).
Publicada no Diário Oficial nº 10.012, de 23 de outubro de 2019, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela do Anexo XI da Lei nº 4.455 , de 18 de dezembro de 2013, sem a distribuição por classes, passa a vigorar nos termos constantes da Tabela do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
TABELA DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVO
Assistente de Ações Sociais - Atendente Infantil 308
Agente de Ações Sociais 422
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4455/2013 de 18/12/2013