Lei Ordinária nº 5.450/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 3.530 , de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.046, de 10 de dezembro de 2019, página 2. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado. Mensagem nº 63, de 13 de setembro de 2019.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 3.530 , de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
"Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visível, placa com os seguintes dizeres:
"Atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas com deficiência, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com fibromialgia (Lei Estadual nº 3.530 , de 24 de junho de 2008)".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3530/2008 de 24/06/2008