Lei Ordinária nº 5.470/2019

LEI Nº 5.470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a redação e revoga dispositivo da Lei nº 5.143 , de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados-MS, conforme especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, página 10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 5.143 , de 27 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O beneficiário terá o encargo de utilizar o imóvel, doado nos termos desta Lei, especificamente para a construção de unidade habitacional destinada à sua moradia e de sua família.

§ 1º A doação do imóvel aos beneficiários está vinculada à contratação de Programa Habitacional de Interesse Social, seja ele de caráter Federal, Estadual ou Municipal.

§ 2º Além do disposto neste artigo, os beneficiários deverão cumprir os encargos estabelecidos no Programa contratado." (NR)

"Art. 5º O imóvel será disponibilizado aos beneficiários para a finalidade estabelecida no art. 3º desta Lei, por um prazo de até oito anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio da AGEHAB-MS." (NR)

Art. 2º Revoga-se o art. 4º da Lei nº 5.143 , de 27 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Nenhum Ato.

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