Lei Ordinária nº 5.482/2019

LEI Nº 5.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Revogam-se as Leis que especificam compreendidas entre os anos de 1979 a 1984.

Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 26 e 27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis:

I - Lei nº 5 , de 26 de outubro de 1979;

II - Lei nº 17 , de 13 de novembro de 1979;

III - Lei nº 28 , de 26 de novembro de 1979;

IV - Lei nº 89 , de 23 de maio de 1980;

V - Lei nº 181 , de 17 de dezembro se 1980;

VI - Lei nº 184 , de 18 de dezembro de 1980;

VII - Lei nº 185 , de 18 de dezembro de 1980;

VIII - Lei nº 187 , de 18 de dezembro de 1980;

IX - Lei nº 228 , de 20 de maio de 1981;

X - Lei nº 234 , de 17 de junho de 1981;

XI - Lei nº 321 , de 23 de dezembro de 1981;

XII - Lei nº 329 , de 25 de fevereiro de 1982;

XIII - Lei nº 347 , de 27 de setembro de 1982;

XIV - Lei nº 358 , de 6 de dezembro de 1982;

XV - Lei nº 372 , de 10 de junho de 1983;

XVI - Lei nº 388 , de 8 de setembro de 1983;

XVII - Lei nº 465 , de 28 de agosto de 1984.

Art. 2º Fica ressalvada a integridade das garantias e dos contratos ainda em curso, prestados e celebrados com base nas leis constantes do art. 1º desta Lei, bem como dos benefícios e demais direitos decorrentes da aplicação das Leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 234/1981 de 17/06/1981

Lei Ordinária nº 181/1980 de 17/12/1980

Lei Ordinária nº 465/1984 de 28/08/1984

Lei Ordinária nº 388/1983 de 26/09/1983

Lei Ordinária nº 372/1983 de 10/06/1983

Lei Ordinária nº 358/1982 de 06/12/1982

Lei Ordinária nº 347/1982 de 27/09/1982

Lei Ordinária nº 329/1982 de 25/02/1982

Lei Ordinária nº 321/1981 de 23/12/1981

Lei Ordinária nº 5/1979 de 26/10/1979

Lei Ordinária nº 228/1981 de 20/05/1981

Lei Ordinária nº 187/1980 de 18/12/1980

Lei Ordinária nº 185/1980 de 18/12/1980

Lei Ordinária nº 184/1980 de 18/12/1980

Lei Ordinária nº 89/1980 de 23/05/1980

Lei Ordinária nº 28/1979 de 26/11/1979

Lei Ordinária nº 17/1979 de 13/11/1979