Lei Ordinária nº 5.485/2019

LEI Nº 5.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 28 e 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas, com as seguintes finalidades:

I - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição em atear fogo em terrenos, áreas públicas e nos materiais resultantes de limpeza realizada;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre o comprometimento ao meio ambiente e o risco da mortandade e extinção de espécies animais e vegetais;

III - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;

IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;

V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios e o agravamento das doenças respiratórias;

VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.

Parágrafo único. Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos.

Art. 2º A semana referida nesta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de agosto.

Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Estadual deverá, caso seja conveniente:

I - o Estado se mobilizará para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas envoltórias dos parques estaduais, praças e propriedades estaduais suscetíveis à queimadas;

II - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;

III - veicular em destaque nos sítios da internet dos órgãos da Administração Direta e Indireta material informativo contra as queimadas;

IV - veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;

V - mobilizar a Segurança Pública para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as denúncias de queimadas;

VI - mobilizar os órgãos de comunicação do Estado para preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;

VII - distribuir material educativo nas unidades de saúde contra as queimadas;

VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão e combater os focos de incêndio;

IX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio.

Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei, poderão ser obtidos mediantes parceria com empresas de iniciativa pública e privada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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