Lei Ordinária nº 5.487/2019
Autoriza o Poder Executivo a ofertar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais nas Escolas Estaduais.
LEI Nº 5.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a ofertar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais nas Escolas Estaduais.
Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, página 37. REF: Mensagem nº 100, de 18 de dezembro de 2019, veto parcial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais como atividade extracurricular na Rede Estadual de Ensino.
§ 1º Consideram-se defesa pessoal e artes marciais para os efeitos desta Lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formação sócio educativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.
§ 2º Compreende-se por defesa pessoal e artes marciais as modalidades de jiu-jitsu, judô, taekwondo, karatê, capoeira, boxe dentre outras modalidades que se enquadrarem nos objetivos da defesa pessoal.
§ 3º As aulas serão disponibilizadas para alunos com idade igual ou maior que 14 (quatorze) anos que manifestarem o desejo voluntário de frequentá-las e estará condicionada àqueles alunos que gozem de perfeitas condições de saúde física e mental para praticá-las;
§ 4º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
§ 1º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
§ 2º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 4º (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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