Lei Ordinária nº 5.489/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
LEI Nº 5.489, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 15.800.400.000,00 (quinze bilhões, oitocentos milhões e quatrocentos mil reais).
Seção I Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
(R$ 1,00)
DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
RECEITAS CORRENTES 10.501.133.400 2.408.803.100 12.909.936.500
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.299.874.200 247.450.000 7.547.324.200
Contribuições 0 742.510.800 742.510.800
Receita Patrimonial 29.627.100 79.306.400 108.933.500
Receita de Serviços 3.235.700 814.260.200 817.495.900
Transferências Correntes 3.154.177.600 472.236.200 3.626.413.800
Outras Receitas Correntes 14.218.800 53.039.500 67.258.300
RECEITAS DE CAPITAL 692.975.300 865.999.100 1.558.974.400
Operações de Crédito 23.625.100 0 23.625.100
Alienação de Bens 4.908.800 279.800 5.188.600
Amortização de Empréstimos 0 5.248.000 5.248.000
Transferências de Capital 41.930.000 858.237.600 900.167.600
Outras Receitas de Capital 622.511.400 2.233.700 624.745.100
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 1.331.489.100 1.331.489.100
Contribuições Intraorçamentárias 0 875.448.800 875.448.800
Receita Patrimonial Intraorçamentária 0 28.204.400 28.204.400
Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias 0 427.835.900 427.835.900
RECEITA TOTAL 11.194.108.700 4.606.291.300 15.800.400.000
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 11.950.484.100,00 (onze bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e cem reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.849.915.900,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e quinze mil e novecentos reais).
Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes 9.857.915.200 3.711.350.700 13.569.265.900
Despesas de Capital 1.964.568.900 138.565.200 2.103.134.100
Reserva de Contingência 128.000.000 128.000.000
TOTAL 11.950.484.100 3.849.915.900 15.800.400.000
DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa 313.576.400 0 313.576.400
Tribunal de Contas 297.356.900 0 297.356.900
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul 1.400.000 0 1.400.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça 948.838.900 0 948.838.900
Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 193.000.000 0 193.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça 438.790.700 0 438.790.700
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 57.980.000 0 57.980.000
Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 200.000 0 200.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda 857.757.900 0 857.757.900
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 79.595.800 0 79.595.800
Fundo de Provisão de Recursos 28.065.000 0 28.065.000
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 217.426.800 0 217.426.800
Procuradoria-Geral do Estado 276.838.600 0 276.838.600
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 12.854.200 0 12.854.200
Secretaria de Estado de Saúde 0 2.000 2.000
Fundação Serviços de Saúde de MS 0 64.699.000 64.699.000
Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.489.180.400 1.489.180.400
Secretaria de Estado de Educação 2.035.782.100 0 2.035.782.100
Fundação Universidade Estadual de MS 209.846.500 0 209.846.500
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.807.818.100 0 1.807.818.100
Departamento Estadual de Trânsito de MS 382.011.000 0 382.011.000
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 298.221.200 0 298.221.200
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 79.079.200 0 79.079.200
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 500 0 500
Fundo Penitenciário do Estado de MS 12.852.500 0 12.852.500
Defensoria Pública do Estado 200.040.100 0 200.040.100
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 19.319.000 0 19.319.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.060.190.000 0 1.060.190.000
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 34.235.700 0 34.235.700
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 119.391.900 0 119.391.900
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 10.359.000 0 10.359.000
Fundação de Desporto e Lazer de MS 26.908.000 0 26.908.000
Fundação de Cultura de MS 32.570.100 0 32.570.100
Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 11.463.700 0 11.463.700
Fundo de Investimentos Esportivos 12.000.000 0 12.000.000
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 515.000 0 515.000
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 30.000.000 0 30.000.000
Fundo Estadual de Juventude 128.700 0 128.700
Controladoria-Geral do Estado 17.225.600 0 17.225.600
Fundo Estadual de Combate à Corrupção 1.007.300 0 1.007.300
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 125.658.100 0 125.658.100
Fundação Escola de Governo de MS 20.829.800 0 20.829.800
Agência de Previdência Social de MS 0 2.055.192.400 2.055.192.400
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS 80.000 0 80.000
Secretaria de Estado de Infraestrutura 21.772.700 0 21.772.700
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 408.557.800 0 408.557.800
Agência de Habitação Popular de MS 13.636.400 0 13.636.400
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 678.100.900 0 678.100.900
Fundo de Habitação de Interesse Social 5.756.700 0 5.756.700
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho 0 204.484.000 204.484.000
Fundação do Trabalho de MS 9.864.600 0 9.864.600
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência 0 1.113.000 1.113.000
Fundo Estadual de Assistência Social 0 29.691.900 29.691.900
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 1.112.200 0 1.112.200
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa 0 5.553.200 5.553.200
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar 31.364.400 0 31.364.400
Agência Estadual de Metrologia 14.404.800 0 14.404.800
Junta Comercial do Estado de MS 11.352.200 0 11.352.200
Empresa de Gestão de Recursos Minerais 43.000 0 43.000
Instituto de Meio Ambiente de MS 90.335.600 0 90.335.600
Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 112.565.900 0 112.565.900
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 82.738.200 0 82.738.200
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 34.384.900 0 34.384.900
Fundação de Turismo de MS 7.084.800 0 7.084.800
Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 1.208.800 0 1.208.800
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 201.500 0 201.500
Fundo de Regularização de Terras 3.008.800 0 3.008.800
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 8.254.800 0 8.254.800
Fundo Estadual de Terras Indígenas 503.600 0 503.600
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 15.017.200 0 15.017.200
Reserva de Contingência 128.000.000 0 128.000.000
TOTAL 11.950.484.100 3.849.915.900 15.800.400.000
CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 268.251.300,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil e trezentos reais).
Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos:
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
Diretamente Arrecadados 101.760.900
Convênios Diversos 0
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
Operações de Crédito 166.490.400
Outras Fontes 0
TOTAL 268.251.300
CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual .
Art. 9º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2020, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Autoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:
I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais;
II - para a cobertura de despesas com precatórios judiciais;
III - atendimento das despesas decorrentes da contratação de operações de crédito autorizadas por leis específicas.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Art. 10-A Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nº 2.105 , de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das Emendas Parlamentares, vinculadas à execução de ações na área da saúde, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo.
Art. 11. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nº 5.365 , de 10 de julho de 2019, previstos para o período de 2020 a 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4
Art. 5
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 8
Art. 9
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10
Art. 10-A
Art. 11
Art. 12
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5365/2019 de 10/07/2019
Lei Ordinária nº 2105/2000 de 30/05/2000