Lei Ordinária nº 5.545/2020
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101, de 25 de outubro de 2011.
LEI Nº 5.545, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 10.237, de 28 de julho de 2020, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Ficam isentos da presente determinação aqueles estabelecimentos situados em recinto dos conglomerados comerciais, os quais já disponibilizam esses benefícios, como shopping centers, supermercados e galerias, bem como as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte, cuja área destinada ao público externo não ultrapasse os 80 m² (oitenta metros quadrados)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4101/2011 de 25/10/2011