Lei Ordinária nº 5.587/2020

LEI Nº 5.587, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020.

Publicada no Diário Oficial nº 10.313, de 30 de outubro de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento da Dívida nº 009/98 STN/COAFI, firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, nos termos da Lei Estadual nº 1.708 , de 14 de novembro de 1996.

Art. 2º O Termo Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e das condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020, para alteração do contrato aditado.

Art. 3º Permanecem vinculadas, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no Contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, nos termos do

§ 4º do art. 167 da Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de maio de 2020.

Campo Grande, 29 de outubro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5600/2020 de 25/11/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.