Lei Ordinária nº 5.696/2021

LEI Nº 5.696, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a prioridade de imunização dos Representantes Religiosos no programa de vacinação contra o Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.597, de 5 de agosto de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a prioridade de imunização dos Representantes Religiosos no Programa de Vacinação contra a Covid-19.

Art. 2º Para fins desta Lei deverá ser comprovada a qualificação do Representante religioso, nos seguintes termos:

I - ser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa, para esta finalidade específica;

II - apresentar comprovante de endereço da instituição religiosa a qual pertence ou, sendo o caso, do contrato de aluguel devidamente assinado por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das partes envolvidas.

Art. 3º Aos representantes religiosos que comprovarem os requisitos do artigo anterior são assegurados à prioridade nas campanhas de vacinação contra doenças contagiosas realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, os quais se somarão a outros grupos definidos como prioritários.

Art. 4º Cabe ao Poder Executiva a adoção de todas as medidas necessárias para a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco e consequente prioridade na vacinação.

Art. 5º Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de agosto de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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