Lei Ordinária nº 5.713/2021
Denomina "Prefeito Helio Peluffo" o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã.
LEI Nº 5.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Denomina "Prefeito Helio Peluffo" o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã.
Publicado no Diário Oficial ne 10.627, de 8 de setembro de 2021, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Prefeito Helio Peluffo" o Anel Viário que liga a BR 463 à rodovia MS 164, fazendo o Contorno no Município de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.