Lei Ordinária nº 5.744/2021
Dispõe sobre a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 5.744, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 10.673, de 8 de novembro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado, promovida por entidade ou liga desportiva, que recebam recursos públicos do Estado, ou que sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por incentivo fiscal.
Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da mesma modalidade e categoria.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa àquele que promover o evento, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do maior prêmio da competição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.