Lei Ordinária nº 5.754/2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.990, de 10 de maio de 2005, que sistematiza sobre a Posse Responsável de Cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 5.754, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.990 , de 10 de maio de 2005, que sistematiza sobre a Posse Responsável de Cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.684, de 19 de novembro de 2021, página 3. Republicada no Diário Oficial nº 10.685, de 22 de novembro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.990 , de 10 de maio de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 39-A. As Escolas da Rede Estadual de Ensino deverão incluir em seus temas contemporâneos, como conteúdo transversal ou complementar, temáticas acerca da Educação em Diretos dos Animais." (NR)
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2990/2005 de 10/05/2005