Lei Ordinária nº 5.766/2021
Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei nº 5.543, de 15 de julho de 2020.
LEI Nº 5.766, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 5.618 , de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei nº 5.543 , de 15 de julho de 2020.
Publicada no Diário Oficial nº 10.696, de 2 de dezembro de 2021, página 30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º da Lei nº 5.618 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2021, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
..." (NR)
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 5.543 de 15 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2021, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotações que resultarem insuficientes." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5618/2020 de 17/12/2020
Lei Ordinária nº 5543/2020 de 15/07/2020