Lei Ordinária nº 5.786/2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
LEI Nº 5.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511 , de 5 de julho - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, página 20. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo nos termos do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com o seguinte acréscimo de dispositivo:
Seção XI
Do auxílio transporte" (NR)
"Art. 255-C. O Magistrado em atividade perceberá, mensalmente, a título de auxílio transporte, o valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio a que faz jus, na forma do regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
Art. 1
Seção XI
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994