Lei Ordinária nº 5.788/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
LEI Nº 5.788, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.230 , de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 21 e 22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.230 , de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. ... :
I - .... :
...
Nível VI - Professor Titular - habilitação específica de pós-graduação obtida em programa de doutorado com 6 (seis) anos de efetivo exercício no Nível V e ter coordenado projeto de ensino, pesquisa e ou extensão na UEMS;
..." (NR)
"Art. 38. ...
...
§ 4º Fica assegurado 50% (cinquenta por cento) dos cargos de professor previstos no Anexo II desta Lei para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva." (NR)
Art. 2º Revogam-se o
§ 4º do art. 27 e o art. 45 da Lei nº 2.230 , de 2 de maio de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2230/2001 de 02/05/2001