Lei Ordinária nº 5.797/2021
Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 33 e 34.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anexo da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012.
DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS
CÓDIGOS DESCRIÇÃO UFERMS
1001 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL) 0,72
1002 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA 0,72
1004 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA 0,72
1005 EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 3,66
1006 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL) 0,88
1007 CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 8,50
1009 VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO 1,96
1010 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO 1,70
1011 EMISSÃO DE PPD OU CNH 1,87
1012 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) 0,37
1013 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,59
2001 EMISSÃO CRV - 1º EMPLACAMENTO 7,00
2002 EMISSÃO CRV - ALTERAÇÃO CARACT. 7,00
2003 EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO 7,00
2005 REEMISSÃO DE CRV 1,70
2006 LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 4,53
2007 LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 5,88
2008 INCLUSÃO DE GRAVAME 5,00
2010 VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,13
2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 1,00
2015 REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 2,55
2016 REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM 0,06
2017 ESTADIA DE VEÍCULO 0,60
2018 REGISTRO ANUAL OFICINAS 3,40
2019 REGISTRO DE LIVROS 0,85
2020 PLACA DE EXPERIÊNCIA 3,40
2022 CRED. AGENTE FINANC. SNG 42,50
2023 CANCELAMENTO REG. INICIAL 5,10
2024 ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,13
2026 VISTORIA 4,25
2027 ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,13
2028 ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,04
2029 EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO 6,12
2030 EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 6,12
2031 EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 0,85
2032 ESTADIA DE SIDE-CAR 0,09
2033 ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE 0,03
2034 EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 7,00
3002 PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 5,00
3003 REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 1,70
3005 AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC. 1,98
3007 BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 1,00
3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO 5,67
3012 CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 4,25
3013 AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 2,13
3014 CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 4,25
3015 CREDENCIAMENTO C.F.C. 18,42
3016 CADASTRAMENTO DESPACHANTE 6,26
3018 CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 2,55
3019 CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,02
3020 LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,51
3021 CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 1,70
3022 COMPLEMENTAÇÃO GUIAS 0,00
3030 CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 1,70
3031 CURSO C. HORÁRIA +20 - 45 H/A 5,00
3032 CURSO C. HORÁRIA +45 - 60 H/A 10,00
3033 CURSO C. HORÁRIA +60 - 100 H/A 15,00
3034 CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 20,00
3035 CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA 0,85
3036 REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO 1,13
3037 CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 4,25
3038 VISTORIA CFC/ENT 200 KM 13,35
3039 VISTORIA CFC/ENT +200 KM 22,14
3040 CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 18,42
3041 ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA 0,43
3042 RELACRAÇÃO DE PLACA 1,28
3044 ESCOLHA NÚMERO PLACA 8,50
3045 REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 5,10
3046 REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,12
3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70
3050 EXAME/REEXAME PRÁTICO 2,55
3053 RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 21,25
3054 RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 25,50
3055 RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 42,50
3058 REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 15,30
3059 REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM 0,34
Art. 1
Art. 2
ANEXO
Anexo
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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