Lei Ordinária nº 5.842/2022

LEI Nº 5.842, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

Estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado de Mato Grosso do Sul deverá observar a seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento;

II - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico e à inovação, no âmbito da saúde, voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, quando se fizer necessário, no intuito de identificar e de desenvolver novos tratamentos e de melhorar os já existentes;

III - disponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia;

IV - direito à medicação, quando necessário;

V - desenvolvimento de instrumentos de informações, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde abertos à participação da família e da sociedade;

VI - fomentar a promoção da informação, por meio da realização de atividades educativas no âmbito das redes públicas de saúde e de ensino.

Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênio com entidades da iniciativa privada, buscando somar esforços voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas sobre o tema, para intensificar a divulgação das informações acerca da importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º As ações programáticas relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como as questões a ele ligadas serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas segundo critérios e diretrizes, estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente.

Campo Grande, 24 de março de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6478/2025 de 30/09/2025

Lei Ordinária nº 6228/2024 de 06/05/2024

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