Lei Ordinária nº 585/1985
Acrescenta parágrafos ao artigo 5º da Lei nº 13, de 07 de novembro de 1.979.
LEI Nº 585, DE 26 DE SETEMBRO DE 1985.
Acrescenta parágrafos ao artigo 5º da Lei nº 13 , de 07 de novembro de 1.979.
Publicada no Diário Oficial nº 1.665, de 27 de setembro de 1.985.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 5º da Lei nº 13 , de 07 de novembro de 1.979, os seguintes parágrafos:
"§ 3º Sobre acumulação de cargos, o Conselho sumulará suas decisões, desde que unânimes, numerando-as e publicando-as no Diário Oficial do Estado com o título "Súmulas do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado", que terão efeito normativo para possibilitar a aplicação pelos órgãos da Administração Direta do Estado.
§ 4º A alteração do entendimento sumulado do Conselho far-se-á, também, por unanimidade de votos e será publicada no Diário Oficial do Estado".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de setembro de 1.985
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13/1979 de 07/11/1979