Lei Ordinária nº 5.891/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.891, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.855, de 8 de junho de 2022, páginas 3 e 4. Republicada no Diário Oficial nº 10.857, de 9 de junho de 2022, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.416 , de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 4º ...
...
IV - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
VI - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública." (NR)
"Art. 5º ... :
...
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos e convênios;
..." (NR)
"Art. 7º ...
§ 1º ... :
...
IV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e de entidades;
..." (NR)
"Art. 8º ...
§ 1º ... :
...
IV - controlar o cumprimento de prazos previstos no artigo 10 desta Lei;
V - encaminhar a solicitação do requerente ao órgão ou à entidade pública competente, caso não seja possível o acesso imediato à informação.
...
§ 4º Os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), independentemente do meio utilizado, deverão ser divulgados de modo a serem identificados com ampla visibilidade." (NR)
"Art. 15. ...
...
§ 1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.
§ 2º É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4416/2013 de 16/10/2013