Lei Ordinária nº 5.899/2022

LEI Nº 5.899, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Assegura atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual, aos estudantes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.862, de 15 de junho de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual, aos estudantes vítimas de violência sexual ocorrida no âmbito da instituição ou em razão do vínculo com a entidade.

§ 1º Não poderá ser exigida como pré-condição ao atendimento assegurado pelo caput deste dispositivo a comunicação do fato à autoridade policial pela vítima.

§ 2º É garantido o sigilo do atendimento previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Fica assegurado o abono de faltas, a gratuidade de provas de segunda chamada e a possibilidade de realização de atividades alternativas às vítimas de violência sexual de que trata esta Lei, sem prejuízo de outra medida que garanta a continuidade do vínculo acadêmico com a instituição.

Parágrafo único. As solicitações de transferência de instituição ou de curso serão facilitadas, de acordo com o regimento interno da instituição.

Art. 3º As instituições de ensino de que trata esta Lei poderão incluir em seu calendário de eventos a realização de campanhas educativas visando à informação e à orientação a todo o corpo docente e discente e pessoal administrativo, abordando o tema "violência sexual e crimes contra a dignidade sexual".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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