Lei Ordinária nº 5.901/2022
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.
LEI Nº 5.901, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135 , de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual .
Publicada no Diário Oficial nº 10.862, de 15 de junho de 2022, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 4.135 , de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 12. ... :
...
XII - licença-paternidade." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4135/2011 de 15/12/2011