Lei Ordinária nº 5.915/2022

LEI Nº 5.915, DE 6 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.886, de 7 de julho de 2022, página 2. REF: Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022 - Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul devem disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, durante o horário de trabalho.

Parágrafo único. (VETADO): Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO).

Art. 2º Cabe ao Gestor do estabelecimento, em conjunto com o Responsável Técnico da Enfermagem, tornar formalmente as providencias necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado.

Art. 3º As Comissões de Ética da enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de assessorar os gestores e gerentes nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.

Art. 4º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de julho de 2022.

REINALTO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

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