Lei Ordinária nº 6.047/2023
Declara a Utilidade Pública da Associação dos PROCON`s do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados.
LEI Nº 6.047, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Declara a Utilidade Pública da Associação dos PROCON`s do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados.
Publicada no Diário Oficial nº 11.140, de 26 de abril de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual da Associação dos PROCON`s do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.