Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº 607/1985
Revoga a Lei nº 224, de 18 de maio de 1.981.
LEI Nº 607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.
Revoga a Lei nº 224 , de 18 de maio de 1.981.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 224 , de 18 de maio de 1.981.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de dezembro de 1.985
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 224/1981 de 18/05/1981