Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 607/1985

Revoga a Lei nº 224, de 18 de maio de 1.981.

LEI Nº 607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.

Revoga a Lei nº 224 , de 18 de maio de 1.981.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 224 , de 18 de maio de 1.981.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 1.985

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 224/1981 de 18/05/1981