Lei Ordinária nº 6.085/2023
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico.
LEI Nº 6.085, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, para criar 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico.
Publicada no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, página 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4134/2011 de 06/12/2011