Lei Ordinária nº 6.185/2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.
LEI Nº 6.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.633 , de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.371, de 2 de janeiro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.633 , de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - ....
II - ....
Parágrafo único. O percentual fixado no inciso II, quando incidente nas escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com o valor declarado, terão redução de 33 % (trinta e três) por cento no repasse destinado ao FEADMP." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2023.
GERSON CLARO DINO
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4633/2014 de 24/12/2014