Lei Ordinária nº 6.205/2024

LEI Nº 6.205, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Nioaque.

Publicada no Diário Oficial nº 11.448, de 26 de março de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Juiz Danilo Burin" o edifício do Fórum da comarca de Nioaque.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 25 de março de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado