Lei Ordinária nº 6.207/2024
Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS).
LEI Nº 6.207, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS).
Publicada no Diário Oficial nº 11.453, de 3 de abril de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reabilita-se, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), sob o código de Unidade Gestora nº 77901, em complemento:
I - à Lei nº 6.158 , de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período 2024/2027 (PPA); e
II - à Lei nº 6.159 , de 13 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Campo Grande, 2 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.