Lei Ordinária nº 6.212/2024
Altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, cria cargo em comissão para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, cria cargo em comissão para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.459, de 8 de abril de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 .....
I - ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar as atividades de assistência ao gabinete dos juízes, aos Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça e para aquelas atividades específicas a serem definidas no Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça;
........ " (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 16 da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 . ....
....................
VII - Diretor de Gestão Documental." (NR)
Art. 3º O QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do
ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e o
ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE, ambos da TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, do anexo da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul), passam a vigorar na forma das alterações constantes do anexo desta Lei.
Art. 4º Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Gestão Documental, símbolo PJDS-1, para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a alínea "b" do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006.
Campo Grande, 5 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO DA LEI Nº 3.687 , DE 9 DE JUNHO DE 2009.
T ABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
PJDG-1 Diretor-Geral 26.382,97 21.971,32
PJDS-1 Diretor de Secretaria 17.365,99 13.465,31
PJDS-1 Diretor Jurídico 17.365,99 13.465,31
PJDS-1 Diretor do Controle Interno 17.365,99 13.465,31
PJDS-1 Diretor-Executivo 17.365,99 13.465,31
PJDS-1 Diretor de Planejamento 17.365,99 13.465,31
PJDS-1 Diretor de Gestão Documental 17.365,99 13.465,31
ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE
ADICIONAL SÍMBOLO VALOR
Inciso I, do art. 105, da Lei nº 3.310 /2006
* Assistente de Gabinete
* Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça
* Atividade Específica /SEC /TJ
* Adicional de Atividade /Subst PJAF-1 2.431,77
Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006
* Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça Itinerante PJAF-6 1.229,31
Inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006
* Motorista
* De Apoio à Direção do Foro e a Cartórios Judiciais
* Adicional de Atividade 2 /Subst PJAF - 3 614,66
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO
ANEXO
ANEXO I
ANEXO V
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3310/2006 de 14/01/2007
Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009