Lei Ordinária nº 6.233/2024
Acrescenta os arts. 19-D e 19-E na Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 6.233, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Acrescenta os arts. 19-D e 19-E na Lei nº 3.877 , de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.487, de 13 de maio de 2024, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 19-D e 19-E na Lei nº 3.877 , de 31 de março de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 19-D. Aos servidores efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses, fica assegurado o recebimento de auxílio-educação, como vantagem de natureza indenizatória, nos termos de regulamento próprio aprovado pelo Corpo Deliberativo." (NR)
"Art. 19-E. Ao servidor efetivo, comissionado e cedido, em exercício no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fica assegurado o recebimento de auxílio-transporte, como vantagem de natureza indenizatória, nos termos de regulamento próprio aprovado pelo Corpo Deliberativo." (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 7º da Lei nº 4.853 , de 27 de abril de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Campo Grande, 10 de maio de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3877/2010 de 31/03/2010
Lei Ordinária nº 4853/2016 de 27/04/2016