Lei Ordinária nº 6.242/2024

LEI Nº 6.242, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de São Gabriel do Oeste.

Publicada no Diário Oficial nº 11.497, de 21 de maio de 2024, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o prédio do Fórum da comarca de São Gabriel do Oeste com o nome de Juiz Ricardo Galbiati.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de maio de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

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