Lei Ordinária nº 6.246/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 6246/2024

Modifica a Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009