Lei Ordinária nº 6.256/2024
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
LEI Nº 6.256, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
Publicada no Diário Oficial nº 11.514, de 7 de junho de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Janeiro Branco a ser realizado anualmente em janeiro, com o intuito de difusão da saúde mental.
Art. 2º O Mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - poder público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vista à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:
I - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;
II - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III - inclusão, em eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês de janeiro, relacionadas a informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema.
Art. 3º O Janeiro Branco passa a integrar o Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de junho de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3945/2010 de 04/08/2010