Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 6.258/2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.

LEI Nº 6.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 11.519, de 12 de junho de 2024, páginas 2 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 2º do art. 5º da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

....................

§ 2º O exercício de Função de Confiança é privativo de titular de cargo efetivo.

........ " (NR)

Art. 2º Acrescenta-se o art. 7º-A à Lei nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, as Funções de Confiança Executiva (FCE) a que se refere o art. 7º desta Lei, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, vedada a transformação de função de confiança executiva em cargo comissionado ou vice-versa." (NR)

Art. 3º A Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com o acréscimo e as alterações abaixo especificados:

"Art. 27 ......

....................

Parágrafo único. O quantitativo de cargos em comissão de Diretor-Presidente corresponderão ao número de autarquias e de fundações existentes ou que vierem a ser criadas." (NR)

"Art. 76 . O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos de órgãos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, observado quanto ao provimento, o que dispõe o art. 75 desta Lei." (NR)

"Art. 78 . ....

....................

§ 3º O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão, dos símbolos CCA-SEC, CCA-DP, CCA-00, CCA-01 e CCA-02, ou que for designado para o exercício das funções dos referidos cargos, nos termos do Anexo desta Lei, e que optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus à gratificação pelo exercício da função, de caráter indenizatório, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou da remuneração (vencimento-base e gratificação), previstos para o respectivo cargo." (NR)

Art. 4º A Lei nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, observado o que dispõe o art. 5º desta Lei, quanto ao provimento dos cargos.

........ " (NR)

"Art. 9º ...

....................

§ 4º O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, dos símbolos CCA-SEC, CCA-DP, CCA-00, CCA-01 e CCA-02, ou que for designado para o exercício das funções dos referidos cargos, nos termos do Anexo I desta Lei, e que optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus à gratificação pelo exercício da função, de caráter indenizatório, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou da remuneração (vencimento-base e gratificação), previstos para o respectivo cargo." (NR)

Art. 5º Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Administração Superior, símbolo CCA-00, que passa a integrar os Anexos I e II da Lei nº 6.036 , de 2023.

Art. 6º O Anexo da Lei nº 6.035 , de 2022, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 7º Os Anexos I e II da Lei nº 6.036 , de 2023, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 8º Aos valores constantes no Anexo II da Lei nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o índice de 3,73% (três inteiros e setenta e três centésimos por cento), em consonância com a Lei que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base, do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

Campo Grande, 11 de junho de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ANEXO I A LEI Nº 6.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Anexo da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022.

Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Símbolo Denominação Denominação dos Cargos e Funções

CCA-SEC Administração Superior Direta Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.

CCA-DP Administração Superior Indireta Diretor-Presidente.

CCA-00 Administração Superior e Assessoramento Secretário-Adjunto.

CCA-01 Administração Superior Especial e Assessoramento Secretário-Executivo, Secretário Especial, Consultor Legislativo, Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador.

CCA-02 Administração Superior e Assessoramento Assessor Especial I.

CCA-03 Administração Superior e Assessoramento Assessor Especial II.

CCA-04 Administração Superior e Assessoramento Chefe de Gabinete do Secretário I, Superintendente I, Diretor I, Assessor Especial III.

CCA-05 Direção Gerencial Superior Especial e Assessoramento Diretor-Presidente Adjunto I, Chefe de Gabinete do Secretário II, Superintendente II, Diretor II, Assessor Especial IV, Coordenador Especial I.

CCA-06 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor-Presidente Adjunto II, Chefe de Gabinete do Secretário III, Superintendente III, Diretor III, Assessor Especial V, Ajudante de Ordens do Governador, Subsecretário, Coordenador Especial II, Gerente Especial.

CCA-07 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Diretor-Presidente Adjunto III, Controlador-Geral Adjunto, Subsecretário, Superintendente IV, Diretor IV, Coordenador I, Assessor Especial VI, Assessor I, Gerente I, Gerente Regional I.

CCA-08 Direção Especial e Assessoramento Subsecretário, Superintendente V, Diretor V, Coordenador II, Gerente II, Gerente Regional II, Assessor II.

CCA-09 Direção Especial e Assessoramento Subsecretário, Corregedor-Geral, Corregedor, Ouvidor, Secretário de Gabinete, Assessor de Procurador, Superintendente VI, Diretor VI, Coordenador III, Gerente III, Chefe de Divisão I, Chefe de Unidade I, Assessor III.

CCA-10 Direção Gerencial Especial e Assessoramento Coordenador IV, Gerente IV, Gerente de Agência Regional, Secretário-Geral, Chefe de Divisão II, Chefe de Unidade II, Chefe de Unidade Regional I, Gestor de Processo I, Assessor IV.

CCA-11 Direção Gerencial e Assessoramento Coordenador V, Gerente V, Assessor V, Chefe de Divisão III, Chefe de Unidade III, Chefe de Unidade Regional II, Chefe de Setor, Gestor de Processo II, Assessor V.

CCA-12 Direção Executiva e Assessoramento Coordenador VI, Gerente VI, Gerente de Agência II, Assessor VI, Chefe de Unidade IV, Chefe de Unidade Regional III, Chefe de Núcleo I, Gestor de Processo III e Assistente I.

CCA-13 Direção Intermediária e Assessoramento Chefe de Unidade IV, Chefe de Unidade Regional IV, Chefe de Corregedoria, Chefe de Núcleo II, Assessor VII, Gerente de Agência III, Gestor de Processo III, Assistente II.

CCA-14 Gestão e Assistência Gestor Regional, Chefe de Ouvidoria, Chefe de Unidade V, Chefe de Núcleo III, Gestor de Processo IV, Gestor Regional, Assessor VIII, Assistente III.

CCA-15 Gestão e Assistência Gestor de Processo V, Assistente IV.

CCA-16 Gestão Operacional e Assistência Assistente V.

CCA-17 Gestão Operacional e Assistência Assistente VI.

ANEXO II DA LEI Nº 6.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Anexo I da Lei nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023.

Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Símbolo Denominação Denominação dos Cargos e Funções

CCA-SEC Administração Superior Direta Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.

CCA-DP Administração Superior Indireta Diretor-Presidente